TERMOS DE USO / DECLARAÇÃO DE DIREITOS E REPONSABILIDADES “FRETE RÁPIDO”

Atualizado em 14/06/2017

1 – CONSIDERAÇOES INICIAIS

Ao utilizar os serviços da plataforma FRETE RÁPIDO, em qualquer modalidade (Embarcador ou Transportador), o usuário declara ciência, anuência e aceite de todos os termos do uso desse sistema. A infração de qualquer dessas regras principais, além das que forem detalhadamente estabelecidas em contrato, submeterão o infrator as responsabilidades civis e criminais decorrentes de seus atos, eximindo o Frete Rápido de repercussões de qualquer natureza.

Este Termo e Declaração de Uso é o regimento de todas as relações com os usuários e qualquer pessoa que necessite interagir com o sistema Frete Rápido, suas marcas, serviços e direitos derivados. A presente Declaração poderá ser atualizada periodicamente, e suas alterações poderão ser previamente comunicadas aos usuários.

2 – O QUE É O “FRETE RÁPIDO”

O Frete Rápido conecta embarcadores a transportadoras. É um produto criado e desenvolvido pela Atitude Soluções Empresariais, uma empresa criada no ano de 2012, localizada na cidade de Baixo Guandu-ES.

3 – DEFINIÇÕES

O sistema Frete Rápido definirá a categoria de usuários da seguinte forma:

  • Transportador: Usuário que tem a finalidade de prestar os serviços de transportes e logística de produtos, mercadorias e/ou coisas móveis do Embarcador.
  • Embarcador: É usuário que utiliza da prestação de serviços do Transportador a fim dar destinação a seus produtos, mercadorias e/ou coisas móveis.

4 – DECLARAÇÃO DE LICITUDE

Os usuários do sistema Frete Rápido declaram que irão utilizar os serviços prestados com fins exclusivamente lícitos.

Dentro da referida licitude encontram-se englobadas:

  • O recolhimento dos tributos e taxas devidas aos respectivos entes da federação;
  • A embarcação de produtos, bens e mercadorias em consonância com a legislação brasileira;
  • A emissão de notas fiscais e documentos exigidos para o manuseio e transporte das mercadorias;
  • A utilização de veículos devidamente autorizados pelas autoridades competentes;

5 – VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

As partes e usuários do serviço Frete Rápido declaram que todas as informações que lhes forem solicitadas serão sempre verdadeiras e dentro da maior exatidão possível. Informações incompletas, desconexas e/ou inexatas repercutem monetariamente e, dependendo dos casos, legalmente.

O EMBARCADOR compromete-se a informar todos os dados verídicos dos pedidos para que seja possível o rastreamento das entregas com as transportadoras, tais como: Dados do Pedido, Dados da Nota Fiscal, Quantidade e Valor dos itens, Dados do Destinatário para entrega, entre outros dados que a plataforma julgar necessário.

O EMBARCADOR é o único responsável por todos os dados informados à plataforma.

6 – PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES

O “Frete Rápido” valoriza e respeita a privacidade de seus usuários e a coleta de dados e informações geradas em sua plataforma. Todos os seus dados serão armazenados dentro de servidores em Cloud Computing com garantias de criptografia e redundâncias.

6.1 – Quais dados serão coletados pelo “Frete Rápido”

Todos os dados e informações coletadas dos usuários serão utilizadas, prioritariamente, para aprimoramento dos serviços prestados.

Os dados que coletamos são, basicamente:

  • Informações de cadastros obtidas pelo registro do usuário;
  • Dados dos produtos e mercadorias solicitadas na plataforma;
  • Valores dos produtos e mercadorias solicitadas na plataforma;
  • Locais, pontos de coleta e destinação dos produtos e mercadorias solicitados na plataforma;
  • Frequência de uso e valores por usuário cadastrados;
  • Avaliação de serviços;
  • Demais dados coletados com a utilização do sistema.

6.2 – Cookies poderão ser usados

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao seu computador. Os cookies são armazenados no seu computador. Estes pequenos arquivos servem para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação do usuário na Internet.

O uso de cookies para acompanhar e armazenar informações possibilitará ao “Frete Rápido” oferecer um serviço mais personalizado, de acordo com as características e interesses de seus usuários. Em geral, os cookies são utilizados para: Proporcionar serviços diferenciados, lembrando quem você é e quais são os seus hábitos de navegação, além de acessar as informações do seu cadastro na “Frete Rápido” (armazenadas em nossos servidores);

Facilitar e agilizar o preenchimento de formulários. As informações contidas nos cookies de cada usuário podem ser utilizadas para preencher previamente os formulários de coleta de dados existentes na Internet.

6.3 – Como o “Frete Rápido” poderá utilizar essas informações

As informações coletadas pela “Frete Rápido” serão utilizadas para personalizar o conteúdo e/ou serviços disponibilizados. Sabendo mais sobre você, a “Frete Rápido” pode fornecer conteúdo e serviços mais relevantes e proporcionar uma melhor experiência on-line.

As informações também poderão ser utilizadas para gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa ou comercial. Informações geográficas, demográficas, psicográficas e de perfil de uso dos usuários “Frete Rápido” poderão ser fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas externas, sem que sejam revelados nomes ou outros dados de navegação.

As informações coletadas poderão ser utilizadas para direcionamento de serviços de uma forma geral, como por exemplo, sugerir dias, locais e épocas em que os fretes são mais baratos, onde são mais demorados a entrega, etc. As informações pessoais individuais não serão comercializadas ou fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese, salvo em estrito cumprimento de ordens judiciais ou procedimentos jurídicos similares. Todas as informações fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes e demais serão apenas de grupos de usuários (segmentos de mercado).

7 – TERMOS DE PAGAMENTO

As transações financeiras dentro da plataforma “Frete Rápido” seguirá as seguintes premissas:

7.1 – Financiamento e gastos.

Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados diretamente entre o EMBARCADOR e o TRANSPORTADOR, não havendo qualquer mediação, interferência ou intermediação do Frete Rápido em transações financeiras nestes casos.

Caberá ao EMBARCADOR a responsabilidade pela adequada escolha de condições e formas de pagamento com o TRANSPORTADOR, devendo ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento da obrigação pecuniária para realização do serviço.

Ao TRANSPORTADOR cabe a integral responsabilidade pelo fornecimento de opções de pagamento ao EMBARCADOR, suas formas e condições.

É do TRANSPORTADOR a emissão de documentos contábeis, fiscais e tributários, bem como o recolhimento dos tributos pertinentes para a prestação dos serviços.

Eventuais cobranças extrajudiciais ou judiciais dos valores das transações de prestação de serviços não envolverão a plataforma Frete Rápido.

7.5 – Venda efetiva.

A obrigação pecuniária do EMBARCADOR com o TRANSPORTADOR ocorrerá de forma direta e imediata entre as partes, sem a necessidade de qualquer comunicado ou intermediação da plataforma “Frete Rápido”. O EMBARCADOR somente será responsável por débitos com o TRANSPORTADOR quando da contratação efetiva dos serviços que serão prestados.

7.6 – Cancelamento de Cadastros e Transações

O “Frete Rápido” poderá, sem aviso prévio, cancelar qualquer transação ou cadastros de usuários que violarem a política e os termos de uso de sua plataforma.

8 – COMUNICAÇÕES

8.1 – “Frete Rápido” ao Usuário

Todos os comunicados, de toda a natureza, referente ou decorrente do uso da plataforma “Frete Rápido” poderão ocorrer por meio eletrônico. Isso é, inclusive, uma das justificativas para que o usuário do sistema mantenha atualizado os seus dados cadastrais.

Os avisos por e-mail ou no site serão considerados como recebidos por você passadas 24 horas do momento de publicação ou do envio; os avisos enviados pelo correio devem ser considerados recebidos passados três (3) dias úteis do momento de envio.

Não assumimos qualquer responsabilidade pela sua falha em receber uma notificação por e-mail se essa falha resultar de um endereço de e-mail impreciso.

8.2 – Usuário ao “Frete Rápido”

Avisos endereçados ao “Frete Rápido” salvo quando especificado em contrário, deverão ser enviados por:

  • E-mail: contato@freterapido.com
  • Endereço: Rua Carlos Luiz Frederico, 05, Edifício Vitória, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29730-000

9 – ALTERAÇÕES

O sistema e a plataforma “Frete Rápido” é dinâmica. A Atitude Soluções Empresariais possui como diretriz sempre evoluir e acompanhar a evolução dos tempos. Por tais razões, todos os termos de uso, poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio e como julgarmos necessário conforme o permitido por lei.

10 – RESCISAO

Se você violar o texto ou a essência desta Declaração, ou gerar possível risco ou exposição legal para nós, podemos deixar de fornecer todo ou parte do “Frete Rápido” para você.

A violação de regras legais, para além desta declaração, poderão fazer o usuário ainda ficar sujeito a responsabilidades legais perante autoridades competentes.

Notificaremos você por e-mail ou na próxima vez que você tentar acessar sua conta. Você também pode excluir sua conta ou desativar seu aplicativo a qualquer momento. Em todos esses casos, esta Declaração perderá sua vigência, mas serão aplicáveis e vigentes todos os atos futuros decorrentes de transações já pactuadas.

11 – FORO COMPETENTE

O usuário do “Frete Rápido” deve ter ciência de que as relações jurídicas estabelecidas entre as partes é CIVIL e não CONSUMEIRISTA (Consumidor). Em sendo assim, a legislação aplicável ao seu uso é, precipuamente, o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor.

Em razão disso, é licito ao “Frete Rápido” estabelecer o foro competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes dessa relação.

O foro competente escolhido, portanto, é o foro da comarca de Baixo Guandu-ES.

Baixo Guandu-ES, 14 de junho de 2017

ATITUDE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS
CNPJ N. 17.184.406/0001-74

Falar com o especialistaSolicitar demonstração
© FRETERAPIDO.COM 2018. Todos os direitos reservados.
ssl certificate